PATRICIA MIRANDA

Por Patricia Miranda A renúncia à herança é um direito legítimo assegurado ao herdeiro pelo artigo 1.804 do Código Civil , que lhe confere a faculdade de abdicar da transmissão patrimonial decorrente da morte do autor da herança. Trata-se de ato unilateral, formal e irrevogável, mediante o qual o herdeiro manifesta sua vontade de não integrar o acervo hereditário, afastando-se da sucessão. Todavia, esse direito, embora legítimo, não é absoluto . Quando exercido em contexto d

|Por Patricia Miranda Pereira A nova legislação sobre a licença-maternidade representa mais um avanço na proteção social das mulheres brasileiras, especialmente das trabalhadoras autônomas, microempreendedoras individuais (MEIs) e seguradas facultativas. A medida elimina a exigência de carência — ou seja, o número mínimo de contribuições — para o recebimento do salário-maternidade , ampliando o acesso ao benefício e promovendo maior equidade entre trabalhadoras formais e info

Por Patrícia Miranda Pereira A expressão pacta corvina designa, na tradição jurídica civilista, os pactos que têm por objeto a herança...