Cadastro Animal: Um Avanço Sanitário ou um Retrocesso Ético?

@advpatriciamirandabh

O Senado Federal aprovou recentemente o PL 2230/2022, que institui o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O projeto, que aguarda a sanção presidencial, promete benefícios como facilitar campanhas de vacinação, combater o abandono e identificar responsáveis em casos de acidentes ou maus-tratos. Apesar das aparentes vantagens, a proposta levanta questionamentos cruciais sobre a forma como o Estado enxerga os animais e sua relação com os humanos.

Embora a iniciativa possa parecer um avanço no controle populacional e sanitário, seu enfoque em um registro similar ao de bens materiais, como veículos ou propriedades, reforça uma visão patrimonialista dos animais. Este modelo contradiz o crescente reconhecimento de que eles são seres sencientes, ou seja, dotados de sensibilidade e dignidade própria. A legislação brasileira, inclusive, já reconhece os animais como sujeitos de direitos, uma mudança ética fundamental que parece ignorada pelo texto atual.

Um dos principais problemas do projeto é sua narrativa. Ao focar em chips, bancos de dados e responsabilidades legais do tutor, o cadastro desvia a atenção do respeito e cuidado aos animais como indivíduos. Ao tratá-los como algo a ser "controlado" e "registrado", o Estado perpetua a lógica de que eles são extensões da posse humana, e não seres cuja existência deve ser respeitada independentemente de sua utilidade para os humanos.

Além disso, a lei não apresenta medidas claras para garantir o acesso universal ao sistema de cadastramento e vacinação, o que pode criar um abismo entre tutores de diferentes classes sociais. Sem políticas públicas robustas, é possível que o cadastro se torne um mecanismo punitivo para aqueles que não têm condições de se adequar, em vez de um instrumento de proteção animal.

Por fim, a proposta ignora a possibilidade de utilizar esse banco de dados para promover uma agenda educativa que fortaleça o respeito aos direitos dos animais. Sem uma base ética sólida, o cadastro corre o risco de se tornar mais um mecanismo de burocratização, com pouco impacto real na proteção de seres que, em última análise, não deveriam ser vistos como propriedade.

Enquanto o projeto segue para sanção presidencial, é crucial que a sociedade civil e especialistas continuem discutindo os verdadeiros objetivos e implicações dessa medida. Cadastrar é apenas uma etapa; garantir dignidade e respeito aos animais é o verdadeiro desafio.

Patricia Miranda Pereira

Advogada | Pós -Graduada em Direitos Humanos e Ressocialização